Política de Privacidade

Declaração de Proteção de Dados para Profissionais de Saúde (HCP)

Declaração de Proteção de Dados para Profissionais de Saúde (HCPs) que nos prestam serviços ou interagem connosco

Atualizado em Outubro 2020, versão anterior

A Fresenius Kabi Pharma Portugal recolherá e tratará alguns dos seus dados pessoais, na qualidade de Profissional de Saúde, por exemplo quando é contratada uma prestação de serviços ou é realizado outro tipo de interação.

A proteção dos seus dados pessoais é algo muito importante para nós. Esta informação sobre proteção de dados destina-se a esclarecer os Profissionais de Saúde (HCPs) sobre a forma como recolhemos e usamos os seus dados pessoais.

Tenha em consideração que podemos também processar os seus dados pessoais em outros contextos, i.e. quando visita o nosso website ou quando é o nosso contacto de negócios para produtos e serviços. Veja, por favor, a informação específica sobre o modo como processamos os seus dados pessoais nessas situações.

Tratamos os dados do Profissional de Saúde, consoante as circunstâncias de cada caso:

a fim de executar o contrato celebrado, ou com vista à celebração de um contrato, (art. 6.1 alínea b) do RGPD);
a fim de cumprir ou de executar uma obrigação legal a que estamos sujeitos, (art. 6.1 alínea c) do RGPD). Mais especificamente somos obrigados ao cumprimento das leis e regulamentos nacionais e, se aplicáveis, internacionais, relativos à luta contra a corrupção, combate ao branqueamento de capitais e outros crimes económicos, tendo desta forma que avaliar a razoabilidade de honorários, pagamentos feitos, bem como outro tipo de apoios concedidos. Estas interações estão sujeitas a requisitos específicos de documentação, publicação e registo e, como tal, a Fresenius kabi poderá ter de revelar os honorários pagos ou outro tipo de apoio em espécie que tenha sido concedido ao Profissional de Saúde, como orador ou como prestador de serviços, à sua entidade empregadora ou às autoridades regulatórias competentes, procuradores do Ministério Público ou a outros responsáveis pela implementação das regras da transparência. Tal refere-se especificamente a documentação, obrigações de registo e transparência relacionadas com a legislação aplicável à área do medicamento, dispositivos médicos e de prestação de cuidados de saúde, leis sobre combate ao branqueamento de capitais e regimes de autorregulação, tais como os códigos de conduta da indústria ou organizações de doentes;
Para efeitos de prossecução de interesses legítimos da empresa ou de terceiros, exceto quando a proteção dos interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Profissional de Saúde em matéria de proteção de dados deva prevalecer (art. 6.1 alínea f) do RGPD);

Estes interesses legítimos:

estão relacionados com a manutenção de uma base de dados de Profissionais de Saúde com quem a empresa manteve uma colaboração ou com quem pode vir a colaborar no futuro
estabelecer, exercer ou defender ações legais
O Profissional de Saúde foi informado sobre a pretendida transferência internacional de dados e prestou o seu consentimento, (art. 6.1 alínea a) do RGPD);

O Profissional de Saúde pode a todo o tempo revogar o seu consentimento relativamente a todas as atividades de tratamento que consentiu. A revogação do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Para revogar o consentimento o HCP deverá enviar o seu pedido para o endereço dataprotectionofficer@fresenius-kabi.com.

Colaboramos com outras organizações para alcançar os nossos objetivos. Como tal, transmitimos, parcial ou integralmente, os seus dados pessoais para outras entidades.

Isto aplica-se mais especificamente a dados de pagamentos e outros dados financeiros e contratuais que ficarão acessíveis apenas a um número muito limitado de pessoas, que terão necessidade de aceder aos dados para concluir as suas tarefas relacionadas e sujeitas a obrigações de transparência.

Os destinatários são:

outras entidades legais Fresenius que possam estar interessadas em colaborar com o Profissional de Saúde; (por favor consultar a lista de localizações onde as empresas do grupo Fresenius Kabi se encontram ativas);
prestadores de serviço que tratem dados pessoais por nossa conta (tais como prestadores de serviços informáticos que alojam dados ou prestam serviços de manutenção), mas que adotam as nossas instruções nesse tratamento; estes prestadores de serviço não poderão utilizar os seus dados pessoais para outros fins;
autoridades reguladoras competentes, procuradores do Ministério Público e outras entidades responsáveis pela implementação de regras de transparência, leis penais e/ou administrativas;
autoridades competentes, tribunais, demais entidades no âmbito de ações judiciais na medida requerida para cumprimento de obrigação legal, regulamentar, processual ou notificação oficial por parte de autoridades competentes;
o público em geral, nos termos a que a Fresenius Kabi é legalmente sujeita perante a divulgação pública de pagamentos ou outros benefícios que foram concedidos ao Profissional de Saúde, por exemplo, refeições, viagens e alojamento, assim como outro tipo de hospitalidade. Quando não exista fundamento legal para a divulgação pública, incluindo a identidade do recipiente, pode optar por retirar o seu consentimento à sua divulgação, e então procederíamos à divulgação dos pagamentos e benefícios numa base anónima agregada;
Profissionais de consultoria ou auditores, tais como consultores fiscais, auditores financeiros, advogados, seguradores, bancos ou outros consultores externos similares nos países em que operamos;

Transferência internacional de dados

Poderemos transferir dados pessoais do Profissional de Saúde, no todo ou em parte, para países terceiros que não são Estados-Membros da União Europeia ou para organizações internacionais, com os objetivos enunciados na lista acima. por favor consultar a lista de localizações onde as empresas do grupo Fresenius Kabi se encontram ativas.

Podemos transferir dados para os seguintes países, onde a Comissão Europeia determinou existir o nível adequado de proteção de dados em vigor que corresponde ao nível da proteção que é dada aos dados na União Europeia nos países/organizações internacionais onde a Fresenius Kabi tem entidades estabelecidas: Argentina, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Suíça ou Uruguai.

Relativamente a transferências de dados para países terceiros, nos quais a Comissão Europeia não decidiu existir um nível adequado de proteção de dados, providenciámos salvaguardas adequadas para garantir a proteção dos seus dados pessoais num grau equivalente ao garantido pela União Europeia.

Estas salvaguardas são:

Cláusulas Contratuais Padrão emitidas pela Comissão Europeia.

Pode obter uma cópia destas Cláusulas Contratuais sob pedido

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